Termos de serviço

Versão 0.1 · 20 de outubro de 2026

O que o Sextante é e o que não é, quem faz o quê, quem recebe o dinheiro, o que acontece aos dados e o que acontece quando a agência sai.

1. Quem somos

O Sextante é um serviço da Libelinha Lilaz, Lda., que opera sob a marca Bigorna, com sede na Praça Capitão José Santos Leite, Loja 4A, 2615-164 Alverca do Ribatejo, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 519531400, com o capital social de 1.000 €. Contacto: hello@sextante.pt; suporte às agências clientes: suporte@sextante.pt.

Nestes termos, «Sextante», «nós» ou «Libelinha Lilaz» designam esta sociedade. «Agência» é a agência de viagens e turismo que adere ao serviço. «Cliente» ou «viajante» é quem compra viagens à agência. «Operador» é o operador turístico ou outro fornecedor cujo produto a agência vende.

2. O que o Sextante é, e o que não é

O Sextante é uma plataforma de tecnologia que dá à agência:

• um site de venda, com o catálogo dos operadores com que a agência trabalha, reserva e pagamento online;
• um painel para a agência, com clientes, reservas, documentos, promoções e a equipa;
• uma aplicação para os clientes da agência (aplicação web instalável), com a marca dela;
• conteúdos para as redes sociais, quando contratados;
• a ligação à medição de anúncios no Sextantly.

O Sextante não é uma agência de viagens nem um operador turístico. Não organiza nem vende viagens, não é parte nos contratos entre a agência e os seus clientes, nem nos contratos entre a agência e os operadores. Quem vende é a agência, em nome próprio, e é ela quem cumpre as obrigações do Decreto-Lei n.º 17/2018 e do registo no RNAVT, incluindo a informação pré-contratual, o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo e o seguro de responsabilidade civil.

O Sextante não recebe dinheiro dos clientes da agência (ver o ponto 6).

3. Quem pode aderir

O serviço destina-se a agências de viagens e turismo registadas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT). A agência indica o seu número RNAVT na adesão; sem um número válido, o site não se publica. Se o registo da agência for cancelado ou suspenso, ela avisa-nos e as vendas no site param até o registo ser reposto.

Quem aceita estes termos declara que tem poderes para obrigar a agência.

4. Conta e acesso

Entra-se no painel com um código enviado por email, sem palavra-passe. O administrador da agência convida os comerciais e decide o papel de cada um. A verificação em dois passos é obrigatória para o administrador e para quem vê documentos de identificação dos clientes.

A agência responde pelo uso que a sua equipa faz do painel e deve retirar o acesso a quem sai. Cada utilizador mantém seguro o acesso à sua caixa de correio e avisa-nos logo se suspeitar de uso indevido.

5. Preços e pagamento da mensalidade

O Sextante paga-se por mensalidade, por escalões, em ciclo mensal ou anual. Os preços são os da tabela em vigor no dia da adesão, mostrada no site e no painel antes de pagar, e acresce-lhes IVA à taxa legal. Os conteúdos para as redes sociais vendem-se à parte, em pacotes de créditos.

A mensalidade é cobrada pela conta ifthenpay da Libelinha Lilaz e renova-se no fim de cada ciclo, salvo cancelamento. As faturas são emitidas pela Libelinha Lilaz com os dados de faturação da agência, que responde pela sua exatidão.

Uma mudança de preço é comunicada com, pelo menos, 30 dias de antecedência e só produz efeitos na renovação seguinte a esse prazo.

Se uma cobrança falhar, avisamos a agência por email e no painel. Se o pagamento não for regularizado em 15 dias, podemos suspender as vendas novas no site da agência até à regularização. Mantêm-se as reservas já feitas, a aplicação dos clientes e a exportação dos dados.

6. Os pagamentos dos clientes da agência

Os clientes pagam as viagens diretamente à agência, através da conta que a agência tem no ifthenpay (MB WAY, Multibanco, cartão e outros métodos que a agência ative). O contrato com o ifthenpay é da agência, que o celebra e o mantém em seu nome.

A Libelinha Lilaz não recebe, não guarda e não transfere o dinheiro dos clientes, e não tem acesso aos dados de cartão. As chaves do ifthenpay que a agência cola no painel ficam guardadas cifradas e só servem para pedir pagamentos, consultar o seu estado e fazer reembolsos em nome da agência.

Os reembolsos, as anulações, os pagamentos em falta e as disputas com os clientes são da responsabilidade da agência. O painel ajuda a tratá-los.

7. Operadores, catálogo e reservas

A agência liga ao Sextante os operadores com que tem contrato, com as credenciais que cada operador lhe dá. As credenciais ficam guardadas cifradas e só se usam para o catálogo, a disponibilidade, os preços e as reservas da agência.

Os produtos, as descrições, as imagens, os preços, a disponibilidade e as condições particulares vêm dos operadores. Por omissão, o preço mostrado é o que o operador dá à agência, já com a margem que ela lá definiu; a agência pode definir margens no painel quando um operador dá preço líquido. O Sextante não responde por erros ou mudanças nos dados que os operadores enviam.

Antes de reservar, o Sextante volta a confirmar o preço e a disponibilidade junto do operador. Se uma reserva falhar depois de o cliente pagar, o painel avisa a agência para tratar com o cliente, incluindo o reembolso. A relação com cada operador, as comissões e as condições comerciais são entre a agência e esse operador.

O Sextante só se liga a um operador quando o operador o permite. A lista dos operadores disponíveis pode mudar, por decisão dos operadores.

8. Conteúdos, imagens e textos gerados

Os textos, o logótipo e as imagens que a agência carrega são dela, e a agência garante que os pode usar. As imagens dos produtos são as que os operadores licenciam para a venda, com a origem guardada. O Sextante não usa imagens geradas que pareçam reais.

Alguns textos (por exemplo, os posts para as redes e partes das páginas de destino) são escritos com a ajuda de modelos de inteligência artificial, a partir do catálogo e das novidades dos operadores, sem dados pessoais dos clientes. Podem conter erros: a agência revê-os antes de os publicar e é ela quem os publica. Os posts são entregues numa pasta; o Sextante não publica nas redes sociais em nome da agência.

9. Os textos legais da agência

O Sextante gera, a partir dos dados da agência, o aviso legal, as condições gerais de reserva, a ficha de informação normalizada, a política de privacidade e a política de cookies do site da agência. São modelos escritos para a lei portuguesa, como ponto de partida. A agência revê-os e aprova-os antes de publicar e pode editá-los; o painel avisa quando ela muda uma cláusula que vem da lei.

Estes modelos não são aconselhamento jurídico. A agência é responsável pelos textos que aprova e pelo cumprimento das obrigações de agência de viagens.

10. Dados

Os dados que a agência introduz ou importa, e os dos seus clientes, são da agência. A agência pode exportá-los a qualquer momento, em formato aberto.

Quanto aos dados pessoais dos clientes da agência, a agência é a responsável pelo tratamento e a Libelinha Lilaz é subcontratante, nos termos do acordo de tratamento de dados que faz parte destes termos. Os dados da equipa da agência e de faturação que tratamos por conta própria estão descritos na política de privacidade.

Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não identificam agências nem pessoas, para melhorar o serviço.

11. Utilização aceitável e propriedade intelectual

Não é permitido usar o Sextante para fins ilícitos, vender viagens sem registo válido no RNAVT, carregar dados de pessoas sem fundamento legal, carregar conteúdos de terceiros sem autorização, tentar aceder a dados de outras agências, interferir com o funcionamento do serviço, nem copiar, revender ou extrair a plataforma de forma automatizada.

A plataforma, as aplicações, os modelos de textos e as marcas Sextante e Bigorna pertencem à Libelinha Lilaz. A adesão dá à agência e à sua equipa um direito de uso não exclusivo e intransmissível, enquanto estiver ativa. A marca, o domínio e os conteúdos da agência continuam a ser dela.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Fazemos o possível para manter o serviço disponível e correto, mas ele depende de terceiros: os operadores, o ifthenpay, o alojamento e o envio de emails. Podem ocorrer interrupções para manutenção, que procuramos anunciar com antecedência quando são planeadas. O serviço é prestado tal como está, sem garantia de que funcione sem interrupções ou erros.

O Sextante não responde:

• por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio ou de clientela;
• pelos contratos de viagem entre a agência e os clientes, nem pela execução das viagens;
• por erros ou falhas nos dados vindos dos operadores, ou introduzidos pela agência;
• por pagamentos, reembolsos ou disputas entre a agência e os clientes, ou entre a agência e o ifthenpay;
• por indisponibilidades causadas por terceiros ou por caso de força maior.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Libelinha Lilaz perante a agência, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, fica limitada ao valor que a agência pagou pelo serviço nesses 12 meses.

Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, à responsabilidade prevista no artigo 82.º do RGPD, nem a outros casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

O Sextante não promete vendas nem resultados.

13. Duração, cancelamento e saída

A adesão dura enquanto a mensalidade for paga. A agência pode cancelar a qualquer momento, no painel: o cancelamento produz efeitos no fim do ciclo já pago, até ao qual tudo se mantém, e não há reembolso do ciclo em curso.

Antes de sair, a agência exporta os seus dados (clientes, reservas e documentos). O domínio é da agência e continua a ser dela: basta apontá-lo para outro lado. Depois do fim, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias e são apagados até 90 dias depois, salvo o que a lei obrigue a guardar.

Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de uso que viole estes termos ou a lei, avisando a agência, salvo quando a urgência ou a lei o impeçam. Em caso de violação grave ou repetida, podemos terminar o serviço, com aviso prévio de 15 dias para a exportação dos dados.

14. Alterações a estes termos

Quando estes termos mudarem, o painel mostra a versão nova e o que mudou, e pede que seja aceite. As alterações que piorem as condições da agência são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência; se não concordar, a agência pode cancelar sem custos antes de entrarem em vigor. Alterações exigidas por lei podem produzir efeitos mais cedo.

15. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Existe Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.

O serviço destina-se a empresas, pelo que não se aplica o regime de resolução alternativa de litígios de consumo. As partes procuram primeiro resolver qualquer litígio de boa-fé, por escrito, para hello@sextante.pt. Não sendo possível, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Se alguma cláusula destes termos for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Anexo: acordo de tratamento de dados

Acordo nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), entre a Agência (responsável pelo tratamento) e a Libelinha Lilaz, Lda., identificada no ponto 1 (subcontratante). É aceite com estes termos, na adesão, com data e hora registadas, e dura o mesmo que o serviço.

A1. Objeto

A Libelinha Lilaz trata dados pessoais por conta da Agência para prestar o serviço Sextante: site de vendas, painel, aplicação do cliente, ligação aos operadores, pagamentos e envio de emails.

A2. Que dados e de quem

• Titulares: clientes e viajantes da Agência; pessoas que pedem propostas; utilizadores da equipa da Agência.
• Dados: identificação e contactos; dados das viagens e reservas; documentos de identificação; dados de pagamento (sem dados de cartão); informação de saúde que o cliente dê para pedir assistência; registos de acesso; preferências de marketing.
• Operações: recolha, guarda, consulta, envio aos operadores e prestadores indicados pela Agência, e apagamento.

A3. O que a Libelinha Lilaz se compromete a fazer

1. Tratar os dados só segundo as instruções da Agência, que são as definições que ela escolhe no painel e este acordo. Se uma instrução lhe parecer contrária à lei, avisa a Agência.
2. Garantir que quem tem acesso está obrigado a confidencialidade.
3. Aplicar medidas de segurança adequadas, entre elas: cifra em trânsito e dos documentos de identificação em repouso; separação dos dados de cada agência; acesso pela equipa da Libelinha Lilaz só para suporte pedido pela Agência ou para resolver avarias, com registo; verificação em dois passos; cópias de segurança; testes só com dados fictícios.
4. Recorrer só aos subcontratantes da lista do ponto A5, com contratos que lhes imponham as mesmas obrigações. Avisa a Agência com 30 dias de antecedência antes de acrescentar ou trocar um; a Agência pode opor-se com fundamento e, se não houver alternativa, terminar o serviço sem penalização.
5. Ajudar a Agência a responder aos pedidos dos titulares (o painel permite exportar e apagar os dados de um cliente) e a cumprir as obrigações de segurança, de avaliação de impacto e de consulta prévia.
6. Avisar a Agência de qualquer violação de dados pessoais sem demora injustificada e, sempre que possível, em 24 horas depois de ter conhecimento, com a informação disponível sobre o que aconteceu, os dados e titulares afetados e as medidas tomadas.
7. No fim do serviço, devolver os dados à Agência (exportação em formato aberto) e apagá-los em 90 dias, salvo o que a lei obrigue a guardar.
8. Pôr à disposição da Agência a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo e permitir auditorias razoáveis, avisadas com antecedência.

A4. O que a Agência se compromete a fazer

• Ter fundamento legal para os dados que recolhe e informar os titulares (a política de privacidade gerada pelo Sextante serve para isso, depois de revista por ela).
• Só carregar no Sextante os dados necessários e importar clientes apenas com consentimento registado para marketing.
• Dar acesso à sua equipa só a quem precisa, e manter a verificação em dois passos para quem vê documentos de identificação.
• Definir o prazo para apagar os documentos depois da viagem (30 dias por omissão).

A5. Subcontratantes autorizados

O ifthenpay não é subcontratante da Libelinha Lilaz: é contratado diretamente pela Agência. Os operadores turísticos e os prestadores da viagem também não: a Agência envia-lhes os dados na qualidade de responsável.

A6. Responsabilidade e lei

Cada parte responde pelos danos que causar por violar o RGPD ou este acordo, nos termos do artigo 82.º do RGPD. Aplicam-se a lei e o foro do ponto 15.

Libelinha Lilaz, Lda. · Termos de serviço do Sextante · versão 0.1 · 20/10/2026 · rascunho a rever com o jurista